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    Artigo: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Permite Compensação de Precatórios com Débito Fiscal

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Permite Compensação de Precatórios com Débito Fiscal

    por Luís Márcio Bellotti Alvim

    A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou a resolução nº. 12/2018 que permite a compensação de débitos fiscais com precatórios. Tal resolução é amparada pelo art. 105 do ADCT da Constituição Federal, com redação da pela Emenda Constitucional de 99/2017, e pelos artigos 368 a 380 da Lei Federal 10.406, Código Civil.

    Os titulares de débito de natureza tributária ou outra natureza, perante a Fazenda do Estado de Sã Paulo, suas autarquias e fundações poderão requerer a compensação de débitos que até 25/03/2015 tenham sido inscritos em dívida ativa, não exista impugnação e nem controvérsia estabelecida judicial ou administrativamente.
    O pedido para a habilitação do crédito será feito de forma digital, por meio do Portal de Precatórios da PGE. Haverá prazo para a análise de 30 dias, que podem ser prorrogáveis. Após a autorização da habilitação o interessado será convocado para comparecer em 90 dias para apresentação dos documentos em papel, assim efetivando a habilitação do crédito.

    Para efetivação da compensação, tanto o crédito em precatório quanto o débito inscrito em dívida ativa serão atualizados até a data da formalização do requerimento à Procuradoria, utilizando para o primeiro o valor de direito do requerente, deduzidas as contribuições de responsabilidade deste e tributos incidentes sobre a operação; já o segundo, será utilizado o Sistema da Dívida Ativa, acrescidos dos honorários advocatícios e demais consectários legais.

    O crédito calculado pela Procuradoria Geral do Estado poderá ser objeto de impugnação versando sobre erro material ou inexatidão de cálculo, mas tratando de outra matéria que afete a apuração do valor o inabilitará para compensação e implicará em remessa da discussão acerca do montante devido ao juízo da execução de origem do precatório.

     

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