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    Artigo: A NOVA LEI BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS

    A NOVA LEI BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS

    Por Mariana de Toledo Palhares Eduardo

    Em 14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei Federal n. 13.709/2018, que, inspirada na legislação da União Europeia sobre a matéria, dispõe sobre a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

    A Lei será aplicável a quaisquer operações de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou jurídica, independente do meio, do país da sua sede ou do país em que estejam localizados os dados, desde que: (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

    Por outro lado, a Lei não se aplicará ao tratamento de dados pessoais: (i) realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; (ii) realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos; (iii) realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou (iv) provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado.

    Com nova lei, os titulares dos dados pessoais terão direito de requisitar informações ou até mesmo a exclusão de seus dados dos sistemas dos agentes de tratamento (controladores e operadores de dados).

    Os agentes de tratamento, por sua vez, passam a ter as seguintes obrigações, dentre outras: (i) garantir o acesso às informações pessoais de um titular, quando lhe for requisitado, de forma simples, e com descrição completa, informando origem dos dados, finalidade, critérios utilizados para tratamento, ou inexistência dos dados, em até 15 dias contados da solicitação; (ii) colher o consentimento específico do titular dos dados, informando de forma clara a finalidade da coleta, salvo exceções legais; (iii) informar previamente ao titular em caso de alteração da finalidade dos dados colhidos; (iv) informar ao titular caso seja condição para aquisição de produtos ou serviços a disponibilização de dados pessoais; (v) obter consentimento específico para informar dados a terceiros;  (vi) registrar todas as operações de tratamento de dados que realizar; (vii) comunicar à autoridade competente sobre algum incidente de segurança que possa ter acarretado risco ou dano aos titulares; (viii) eliminar os dados pessoais após o término do tratamento nas hipóteses previstas na Lei; e (ix) na hipótese de coleta de dados de crianças ou adolescentes, obrigatoriamente obter consentimento específico de um dos pais ou responsáveis.

    A infração a tais obrigações sujeitam os agentes de tratamento ao pagamento de indenização e às seguintes penalidades: (i) advertência; (ii) multa simples de até 2% do faturamento do grupo econômico no último exercício, limitada a R$50 milhões; (iii) multa diária observados os mesmos limites; (iv) divulgação pública da infração; e/ou (v) bloqueio ou exclusão compulsória dos dados a que se refere a infração.

    Portanto, empresas que fazem diariamente a coleta ou a operação – como sites que fazem cadastro de usuários – devem se programar e se capacitar para atender às novas exigências até a entrada em vigor da nova Lei, que ocorrerá em 15/02/2020 (18 meses da publicação).

     

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