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  • MINAS GERAIS
    AV. BARBACENA, 472
    11º ANDAR
    BELO HORIZONTE | 30190-130
    T 55 31 2517 1450

    SÃO PAULO
    AV. PRES. J. KUBITSCHEK, 2041
    TORRE D, SALA 15-113
    SÃO PAULO | 04543-001
    T 55 11 2613-9444

    Área de atuação | Licitações, contratos governamentais e infraestrutura

    Consultoria em licitações nacionais e internacionais, compreendendo: (i) exame da estrutura e legalidade de editais e processos licitatórios; (ii) preparação de cronogramas e “check-list” de documentação e propostas; (iii) elaboração de impugnações e medidas contenciosas de controle externo junto a Tribunais de Contas e Poder Judiciário; (iv) gestão documental para habilitação e propostas; (v) acompanhamento do procedimento licitatório; e (vi) contencioso administrativo, judicial e arbitral.

    Consultoria em contratos públicos, compreendendo: (i) auditoria preventiva e gestão contratual, com preparação do gestor sobre as normas legais e contratuais, com ênfase nos riscos e medidas mitigadoras e relacionamento institucional com a Administração Pública e órgãos de controle interno e externo; (ii) acompanhamento da execução contratual mediante gestão da documentação, visando à consolidação de direitos e créditos; e (iii) elaboração de correspondências e registros diversos, pleitos e propositura ou acompanhamento de medidas de contencioso administrativo, judicial ou arbitral.

    Consultoria em concessões, permissões e parcerias público-privadas (PPP), compreendendo: (i) concepção do regime jurídico, estrutura e legalidade dos processos de delegação ou descentralização de serviços públicos; (ii) acompanhamento do processo e procedimento da licitação; e (iii) gestão contratual.
    Consultoria em responsabilidade fiscal, com o exame da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal às contratações públicas.

    Consultoria em questões envolvendo os Tribunais de Contas (União, Estados e Municípios), compreendendo: (i) acompanhamento de auditorias; (ii) representação do cliente em denúncias, representações, medidas cautelares e prestação de contas; e (iii) elaboração de memoriais e realização de sustentação oral.

    Consultoria em questões envolvendo agências reguladoras, com a representação do cliente em processos de natureza consultiva ou contenciosa.

    Representação do cliente em procedimentos administrativos, processos judiciais e/ou arbitragem envolvendo Direito Administrativo, incluindo ações de controle externo relacionadas a processos e contratos administrativos.