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  • AV. BARBACENA, 472
    11º ANDAR
    BELO HORIZONTE - MG
    BRASIL | ZIP 30190-130
    T 55 31 2517 1450

    Lawyers | Gustavo Guimarães da Fonseca

    Bachelor of Laws (LL.B., Faculdade de Direito Milton Campos, 2001).

    Courses

    Tax Law (Faculdade de Direito Milton Campos, 2007).
    Constitutional Law (Faculdade de Direito Milton Campos, 2001).

    Additional information

    Member of the Legal Committee of ACMinas – Associação do Comércio de Minas Gerais (2010-2012).
    Legal assistant at Minaspetro – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo em Minas Gerais (2006).
    Professor at Faculdade Arnaldo Jansen. Undergraduate program. Subject: Tax Law – tax species (2008/2009).
    Professor at PUC – IEC. Graduate program. Tax management. Subject: Taxation of Micro and Small Businesses (2009/2010).

    Published works

    Tax for environmental control and surveillance (A Taxa de controle e fiscalização ambiental. In: Estado de Minas. Caderno de Direito e Justiça, pub. 14/09/2009, p. 8).
    IBAMA Taxes: A Federal Battle (Taxa do IBAMA: Uma batalha da Federação. In: Revista “Posto de Combustíveis e Conveniência”. FECOMBUSTÌVEIS, 14.ª ed., 2004, p. 14).
    IBAMA Taxes (A Taxa do IBAMA. In: Revista “Posto de Combustíveis e Conveniência”. FECOMBUSTÌVEIS, 35. ed., 2006, p. 15).
    Eletronic Tax Invoice and Resale: What Changes (A Nota Fiscal Eletrônica e a revenda – o que muda. In: Revista Minaspetro, 1. ed., 2008, p. 4).
    Natural Gas and the margin of aggregated value established by the State of Minas Gerais (O GNV e a Margem de Valor Agregado fixada pelo Estado de Minas Gerais In: Revista Minaspetro, 2. ed., 2008, p. 7).
    End-of-year News (Novidades de Fim de Ano In: Revista Minaspetro, 3. ed., 2008, p. 4).
    The increase of alcohol and the Convênio 110/07 (O aumento do álcool e o Convênio 110/07. In: Revista Minaspetro, 3. ed., 2008, p. 6).
    The never ending struggle against the excesses of the national tax policy (A luta incessante contra os desmandos da política tributária nacional. In: Revista Minaspetro, 4. ed., 2008, p. 6).
    When the lights go out (No apagar das luzes. In: Revista Minaspetro, 5. ed., 2009, p. 6).

    Languages

    English and Portuguese.

    Areas of practice

    Tax Law.

    Contact

    gustavo.fonseca@limanetto.adv.br

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