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    BELO HORIZONTE - MG
    BRASIL | ZIP 30190-130
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    Article

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Permite Compensação de Precatórios com Débito Fiscal

    A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou a resolução nº. 12/2018 que permite a compensação de débitos fiscais com precatórios. Tal resolução é amparada pelo art. 105 do ADCT da Constituição Federal, com redação da pela Emenda Constitucional de 99/2017, e pelos artigos 368 a 380 da Lei Federal 10.406, Código Civil.

    Os titulares de débito de natureza tributária ou outra natureza, perante a Fazenda do Estado de Sã Paulo, suas autarquias e fundações poderão requerer a compensação de débitos que até 25/03/2015 tenham sido inscritos em dívida ativa, não exista impugnação e nem controvérsia estabelecida judicial ou administrativamente.
    O pedido para a habilitação do crédito será feito de forma digital, por meio do Portal de Precatórios da PGE. Haverá prazo para a análise de 30 dias, que podem ser prorrogáveis. Após a autorização da habilitação o interessado será convocado para comparecer em 90 dias para apresentação dos documentos em papel, assim efetivando a habilitação do crédito.

    Para efetivação da compensação, tanto o crédito em precatório quanto o débito inscrito em dívida ativa serão atualizados até a data da formalização do requerimento à Procuradoria, utilizando para o primeiro o valor de direito do requerente, deduzidas as contribuições de responsabilidade deste e tributos incidentes sobre a operação; já o segundo, será utilizado o Sistema da Dívida Ativa, acrescidos dos honorários advocatícios e demais consectários legais.

    O crédito calculado pela Procuradoria Geral do Estado poderá ser objeto de impugnação versando sobre erro material ou inexatidão de cálculo, mas tratando de outra matéria que afete a apuração do valor o inabilitará para compensação e implicará em remessa da discussão acerca do montante devido ao juízo da execução de origem do precatório.